Última atualização: 14 de julho de 2026.
Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso ao site, aos formulários de contratação, ao aplicativo e aos serviços oferecidos pela Brasil Tracker – Rastreamento Veicular, nome empresarial Fernanda Adrielle da Silva Arzao, inscrita no CNPJ sob nº 41.248.114/0001-32, com endereço na Rua Deocacina Brunhara Approbato, nº 185, Parque das Oliveiras, Ribeirão Preto/SP, CEP 14065-782, doravante denominada Brasil Tracker.
1. Aceitação e documentos aplicáveis
Ao navegar, solicitar uma proposta, iniciar um cadastro ou contratar um serviço, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos. A contratação somente será concluída após a apresentação e o aceite do contrato correspondente ao plano escolhido.
Estes Termos, a Política de Privacidade, o contrato eletrônico, a proposta comercial e eventuais anexos formam o conjunto de regras aplicáveis à relação. Em caso de divergência sobre condições específicas do serviço contratado, prevalecerá o contrato eletrônico aceito pelo cliente.
2. Serviços
A Brasil Tracker disponibiliza soluções tecnológicas de rastreamento veicular, localização, histórico de rotas, alertas, bloqueio remoto quando contratado, telemetria, identificação de motoristas, rastreamento satelital, câmeras embarcadas e assistência 24 horas, conforme disponibilidade, compatibilidade técnica e plano escolhido.
Os recursos apresentados no site podem variar conforme equipamento, veículo, cobertura de comunicação, plataforma, região, fornecedor e proposta comercial. Recursos adicionais não integram automaticamente todos os planos.
3. Natureza e limitações do rastreamento
O serviço possui natureza tecnológica e não constitui seguro, vigilância privada, garantia de recuperação do veículo ou promessa de atuação imediata. A localização depende, entre outros fatores, da cobertura de rede ou satélite, alimentação elétrica, integridade do equipamento, visibilidade do céu, ausência de interferências e funcionamento dos fornecedores envolvidos.
O cliente é responsável por acompanhar o sistema, manter seus dados atualizados, comunicar anomalias e acionar as autoridades competentes em situações de furto, roubo ou emergência.
4. Cadastro e veracidade das informações
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Poderão ser solicitados dados pessoais, dados do veículo e informações necessárias à análise de cobertura, prevenção de fraude, elaboração do contrato, cobrança e instalação.
O fornecimento de dados falsos, de terceiros sem autorização ou incompatíveis com a documentação poderá impedir ou cancelar a contratação, sem prejuízo das medidas cabíveis.
5. Planos, instalação e valores
Mensalidades, taxas de instalação, deslocamento, pedágio, retirada e demais valores serão informados durante a contratação ou confirmados pela equipe antes da execução. A taxa de instalação pode variar conforme cidade, distância, veículo, plano, disponibilidade técnica e condições do local.
Quando a cidade ainda não possuir valor automático, a contratação ficará sujeita à confirmação manual. A simulação apresentada no site não substitui a proposta final quando houver necessidade de avaliação técnica.
6. Pagamentos
Os pagamentos poderão ser processados por instituição parceira, incluindo o Asaas, por Pix, boleto, cartão ou outro meio disponibilizado no momento da contratação. A aprovação, compensação, estorno e disponibilidade dos meios de pagamento também estão sujeitas às regras da instituição financeira.
O cliente deverá conferir valores, vencimentos e identificação do beneficiário antes de pagar. A Brasil Tracker não solicita senhas bancárias nem dados de cartão por WhatsApp.
7. Inadimplência
Conforme as regras comerciais vigentes, o atraso poderá resultar na suspensão do acesso ao aplicativo após 10 dias de inadimplência. Persistindo o atraso, o contrato poderá ser cancelado no 90º dia, sem prejuízo da cobrança das parcelas vencidas, encargos contratuais e devolução dos equipamentos cedidos em comodato.
Os prazos e encargos definitivos constarão no contrato eletrônico aplicável à contratação.
8. Equipamentos em comodato
Quando fornecido em comodato, o equipamento permanece de propriedade da Brasil Tracker. No cancelamento, o cliente deverá permitir a retirada ou providenciar a devolução no prazo contratual, atualmente definido em 15 dias.
A cobrança por não devolução somente será aplicável quando a devolução ou retirada não ocorrer por responsabilidade do cliente. A indisponibilidade da Brasil Tracker ou do técnico não gera cobrança do equipamento ao consumidor.
9. Bloqueio remoto
Quando disponível, o comando de bloqueio é uma funcionalidade tecnológica cuja utilização é de responsabilidade do cliente. Seu uso deve observar as orientações do contrato e as condições de segurança. Falhas ou atrasos podem ocorrer por ausência de sinal, interferências, alterações elétricas ou fatores externos.
10. Assistência 24 horas
Os serviços de assistência possuem coberturas, limites de utilização, quilometragem, carências e exclusões próprios. As condições exibidas no site são um resumo comercial; a cobertura válida será aquela constante da proposta, regulamento ou contrato aplicável.
11. Uso adequado do site e da plataforma
É proibido tentar acessar áreas restritas, explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento do site, utilizar automações abusivas, copiar bases de dados ou empregar o sistema para finalidade ilícita, coação, perseguição ou violação de direitos de terceiros.
12. Propriedade intelectual
Marcas, textos, identidade visual, sistemas, códigos, imagens próprias e materiais da Brasil Tracker são protegidos pela legislação aplicável. O acesso ao site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade ou licença além do uso normal dos serviços contratados.
13. Privacidade e comunicações
O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade. Comunicações operacionais e contratuais poderão ser enviadas por e-mail, telefone, WhatsApp ou notificações da plataforma. Mensagens promocionais dependerão da base legal aplicável e oferecerão meio de cancelamento quando necessário.
14. Alterações
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data. Alterações relevantes em contratos ativos serão comunicadas quando exigido.
15. Atendimento e foro
Dúvidas podem ser encaminhadas para contatobrasiltracker@gmail.com ou para o WhatsApp (16) 98103-7901.
As partes buscarão solução amigável. Sem prejuízo dos direitos do consumidor de utilizar o foro legalmente competente, fica indicado o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para as relações em que essa eleição for juridicamente válida.
Este documento é uma base operacional preparada a partir das informações fornecidas pela empresa e deve ser revisado por profissional jurídico antes da ativação do checkout em produção.